A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.
Quer conhecer mais sobre a LGPD e as suas garantias? Acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:
- Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Ter acesso aos seus dados pessoais;
- Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
- Realizar a portabilidade de dados pessoais;
- Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
- Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.
É fundamental que tanto as empresas quanto os cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quanto ao consentimento para o uso de informações pessoais. Assim, o uso irregular de dados e os possíveis vazamentos indevidos serão evitados e punidos no futuro.
Aqui transparecemos a forma como seus dados pessoais são tratados pela Santa Maria, atuando sempre nos limites legais e priorizando, sempre, a segurança e privacidade individual de cada um.
São nossas Políticas:
No entanto, se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar através do contato abaixo:
- ISO/DPO: Jorge Alexandre Fagundes
• E-mail: dpo@elfsm.com.br
