São pagamentos compulsórios devidos ao poder público a partir de determinação legal e que asseguram recursos para que os governos desenvolvam suas atividades.
Federais
Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): instituídos pelo GOVERNO FEDERAL para manter programas voltados ao trabalhador e para atender a programas sociais. A alíquota média desses tributos varia conforme o volume de créditos apurados mensalmente pelas concessionárias e com o PIS e a COFINS pagos sobre os custos e as despesas no mesmo período, tais como a energia adquirida para revenda ao consumidor.
Estadual
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é de competência do GOVERNO ESTADUAL. Para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria e a Santa Maria tem a obrigação de efetuar a cobrança do ICMS e repassá-lo integralmente ao Estado, mesmo quando o consumidor não paga a fatura.
Municipal
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP): prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme leis aprovadas pelas câmaras municipais, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. É atribuída ao PODER PÚBLICO MUNICIPAL toda e qualquer responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A Santa Maria apenas cobra e arrecada a Contribuição e a repassa a cada mês aos municípios em conformidade com os contratos celebrados com as prefeituras.
Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública
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